Dúvidas jurídicas

Divórcio e união estável

• Preciso do consentimento da outra pessoa para me divorciar?

  Não. O divórcio é direito individual e não depende da concordância do outro. O que muda é o caminho e o tempo.

• É possível fazer divórcio sem processo, em cartório?

  Sim, quando o divórcio é consensual e as duas pessoas estão assistidas por advogado. Havendo filhos menores, há condições específicas.

• Como ficam os bens depois do divórcio?

  Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, divide-se o que foi adquirido de forma onerosa durante o casamento.

• Dá para se divorciar antes de resolver a partilha?

  Sim. O divórcio pode ser decretado desde logo e a divisão do patrimônio continuar sendo discutida depois.

• Sou obrigada a voltar a usar o nome de solteira?

  Não. Manter ou retirar o sobrenome do ex-cônjuge é escolha de quem o adotou.

• Morei junto sem casar. Preciso me divorciar?

  Fala-se em dissolução de união estável, com efeitos parecidos. A dificuldade costuma estar em demonstrar o período da união.

Guarda e convivência

• Como funciona a guarda compartilhada?

  As decisões importantes sobre a criança continuam sendo dos dois pais. É a regra no Código Civil, mesmo sem boa convivência entre eles.

• Guarda compartilhada quer dizer meio a meio?

  Não. Meio a meio é residência alternada, que é outra coisa e depende de condições concretas.

• Quando a guarda pode ser unilateral?

  Quando um dos pais não a deseja ou não tem condições de exercê-la. Não retira o direito de convivência do outro.

• Posso mudar de cidade com a criança?

  Mudança que afeta a convivência não é decisão de um só. O caminho é acordo com novo calendário ou autorização judicial.

• A criança pode escolher com quem quer morar?

  A vontade dela é ouvida e pesa conforme a idade, mas o critério é o melhor interesse da criança.

• O pai não paga pensão. Posso impedir a convivência?

  Não. São obrigações independentes. A falta de pagamento se resolve por execução, não por corte de contato.

Pensão alimentícia

• Quem tem direito à pensão alimentícia?

  Filhos menores, filhos maiores que estudam sem renda própria, ex-cônjuge em situações específicas, gestante e, subsidiariamente, pais e avós.

• A pensão é sempre 30% do salário?

  Não existe percentual fixo em lei. O valor sai do equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

• A pensão pode ser revista?

  Sim, para mais ou para menos, quando muda a necessidade de quem recebe ou a capacidade de quem paga.

• A pensão acaba quando o filho faz 18 anos?

  Não automaticamente. É preciso pedir a exoneração, e o filho tem o direito de se manifestar.

• O que fazer quando a pensão não é paga?

  Cabe execução, com possibilidade de prisão civil para as parcelas recentes e penhora para o débito antigo.

• Estou desempregado. Posso parar de pagar?

  Não por conta própria. O caminho é pedir a revisão o quanto antes, com prova da nova situação.

Inventário e herança

• Posso fazer inventário em cartório?

  Sim, quando todos os herdeiros são maiores, capazes, estão de acordo e assistidos por advogado.

• Qual é o prazo para abrir o inventário?

  Dois meses contados do falecimento. Depois disso ainda é possível, mas costuma haver acréscimo no imposto estadual.

• Quanto tempo demora um inventário?

  De poucos meses, no extrajudicial consensual, a alguns anos no judicial litigioso. Documento faltando é o que mais atrasa.

• Preciso pagar imposto antes de receber a herança?

  Sim. O ITCMD é condição para concluir a partilha e transferir os bens.

• Herdeiro responde pelas dívidas do falecido?

  Só até o limite da herança recebida. O patrimônio pessoal do herdeiro não responde.

• Apareceu um bem depois da partilha. O que fazer?

  Faz-se a sobrepartilha, que vale para imóvel esquecido, saldo de conta, FGTS e previdência.

Direito do Trabalho

• Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista?

  Há prazo para reclamar depois do fim do contrato, e ele alcança apenas parte do período trabalhado.

• Fui contratado como PJ. Isso é ilegal?

  Depende de como o trabalho acontece na prática, não do nome do contrato.

• Pedi demissão. Perdi tudo?

  Não. Continuam devidas verbas como saldo de salário, férias e décimo terceiro proporcionais.

Direito Criminal

• Fui intimado a depor. Preciso de advogado?

  Depoimento prestado sem orientação é o que mais complica caso que ainda nem virou processo.

• Ser preso em flagrante significa que vou ficar preso?

  Não necessariamente. Existe audiência de custódia e caminhos para responder em liberdade.

• Vocês garantem a absolvição?

  Não, e ninguém pode garantir. O que se apresenta é a estratégia possível diante das provas.

Direito Civil

• Tenho direito a dano moral?

  Aborrecimento comum não gera indenização. O que se examina é a ofensa concreta e a prova dela.

• Vale a pena processar por um valor pequeno?

  Às vezes sim, pelo Juizado Especial, que tem rito próprio e custo reduzido.

• Quanto tempo tenho para cobrar uma dívida?

  Depende do tipo de documento e da natureza da dívida. Perdido o prazo, a cobrança judicial fica inviável.

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